2. Despedimento coletivo. Segundo o artigo 359.º do CT, o despedimento coletivo consiste na rescisão de contratos de trabalho por iniciativa do empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de três meses, incluindo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme a denominação oficial de micro/pequena/média ou grande empresa. Rescisão de contrato do trabalhador intermitente. O Ministério do Trabalho por meio da Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, estabeleceu algumas regras voltadas à aplicação da Reforma Trabalhista com destaque para o trabalhador intermitente. Foi estabelecido que as … Ainda que o instrumento contratual contenha cláusula que preveja a possibilidade de rescisão injustificada por qualquer das partes contratantes, o eventual rompimento deve ser realizado de forma responsável, com a avaliação dos investimentos realizados por força do acordo firmado e com a observância de princípios como a boa-fé e a finalidade social do contrato. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço a partir do inadimplemento de qualquer das partes, mas possibilita ao contratante A rescisão de um contrato de aluguel pode se tornar uma dor de cabeça, tanto para o locador quanto para o locatário. É preciso saber o que foi firmado/pactuado em contrato e as duas partes precisam estar cientes de como proceder nesse tipo de situação. 2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula 3.1 do contrato original nº Interessante a didática da decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no acórdão do Recurso Especial n.º 1.555.202, publicado em 16 de março de 2017, que definiu a controvérsia relativa à validade de cláusula que prevê a rescisão unilateral imotivada, prevista em contratos por tempo indeterminado, sem compensação pelos investimentos realizados por um dos
Contratada: Marcos e Berta Ltda-ME, CNPJ: 09.035.549/0001-96. Fundamentação: Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 c/c Lei nº 17.928/2012, e item 11.4, I da Cláusula Nona do Contrato originário. Objeto: Rescisão unilateral do contrato alusivo à aquisição de açúcar e café …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relati Há cerca de duas semanas, Eduardo Sasha entrou na Justiça contra o Santos pedindo a rescisão unilateral de seu contrato. O atacante cobra salários atrasados, falta de recolhimento do FGTS e o - Por aspectos financeiros, de forma unilateral, rescindiu o contrato de trabalho do Autor em 05/06/2020, tendo, inclusive, tornado pública a rescisão no seu site oficial. Os prazos do aviso prévio em caso de rescisão de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) por iniciativa do trabalhador são os seguintes: Contrato com duração até 6 meses: 15 dias; Contrato com duração igual ou superior a 6 meses: 30 dias; No caso de contrato a termo incerto, a duração inferior ou superior a 6 meses diz contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.” (grifo nosso) É cristalino, conforme vista em linhas anteriores, que o legislador também considerou a hipótese da Administração, de forma unilateral, extinguir o contrato administrativo, de TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral,oMUNICÍPIO DE ILHÉUS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 13.672.597/0001-62, com sede na PraçaJosé
A rescisão indireta, também conhecida como despedida indireta, demissão forçada ou justa causa do empregador, acontece quando a empresa pratica alguma falta grave contra o funcionário. Então
Consultor Jurídico - Notícias, 22/12/2016 - Rescisão unilateral de contrato obriga indenização por investimentos [Empresarial, Leis] Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo). Verifica-se que, ao estabelecer as hipóteses de rescisão unilateral dos planos de saúde individuais e familiares, o legislador visou garantir, ao consumidor, uma boa margem de segurança quanto à continuidade do negócio, de modo a evitar que eventuais aumentos na utilização dos serviços cobertos pelo contrato pudessem vir a ensejar a resolução do mesmo. A rescisão unilateral vai ocorrer quando a administração pública por motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte do contratado ou, em razão de interesse público, decidir por fim ao contrato entabulado, antes que seu prazo de vigência tenha extrapolado; sendo que, em qualquer dos três casos, necessária se faz a devida justificação da conveniência e oportunidade, para
A competência para proceder à rescisão unilateral de contrato de concessão de benefícios fiscais, à luz do art. 10º do DL 289/92, de 26/12, cabe, conjuntamente, aos Ministros de Estado e das Finanças e o Ministro da Economia (entidades que sucederam aos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo), sendo o ICEP apenas a entidade instrumental na execução da rescisão unilateral
Sendo o contrato bilateral um ajuste mútuo de vontade, englobando direitos e deveres para os participantes durante toda a sua validade, inclusive com investimentos proporcionais ao período contratado, a indenização da parte prejudicada com a rescisão unilateral e desmotivada deste é devida do encerramento do pacto até a data prevista para o seu término (Ap.Cív. n. 2008.005811-5, Capital. Consultor Jurídico - Notícias, 22/12/2016 - Rescisão unilateral de contrato obriga indenização por investimentos [Empresarial, Leis]
– Extinção dos contratos por fato posterior à sua celebração: Rescisão (termo que inclui a resolução e resilição) Esta modalidade de extinção está ligada ao descumprimento do contrato (Resolução)e à possibilidade legal de desistir do contrato (Resilição). Podem ser assim divididas: 1) Resolução por inexecução voluntária:
Um contrato pode expirar por conta própria ou ser rescindido pelas partes participantes, com ou sem justa causa. Confira neste artigo a importância das cláusulas de rescisão e como gerenciar rescisÃo unilateral de contratos - 2016: 1289: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 102/2015: 1554: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 080/2015: 1453: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 049/2015: 1389: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 275/2010: 1377: extrato de rescisÃo unilateral do Outrossim, em que pese o artigo 473, do Código Civil afirmar que, em casos de resilição unilateral do contrato de distribuição, deverá ser analisado se o prazo do contrato foi suficiente para amortizar os investimentos firmados, resta apenas afirmar que o contrato obteve duração de 18 (dezoito) anos, ínterim este mais que suficiente para amortizar quaisquer investimentos. Cumpre ressaltar que até o momento da rescisão do contrato, o COMPRADOR pagou (xxx) (Nº de parcelas) parcelas, totalizando R$ (xxx) (Valor Expresso). Por decorrência da rescisão do contrato, o COMPRADOR devolverá o bem objeto do contrato, e exige que o VENDEDOR promova a devolução do valor das parcelas pagas até este momento, baseado no que prevê a lei nº 8.078/90 1 . rescisÃo unilateral de contratos - 2016: 1274: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 102/2015: 1547: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 080/2015: 1441: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 049/2015: 1382: extrato de rescisÃo unilateral do contrato n° 275/2010: 1368: extrato de rescisÃo unilateral do