Artigos Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos. É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional. Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016. Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. Palavras-chave: Contratual. Doação. Cláusula. Reversão. ABSTRACT. This research monograph examines the fundamentals of contract law. The author uses logic and deductive methods based on research literature on the subject and works dealing with related matters, as well as relevant legislation. 1.1 Definir e padronizar o processo de Prorrogação Contratual. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL na cláusula de renúncia a reajustes pretéritos,
A cláusula de força maior deve estatuir o comportamento das partes nos casos em que ocorram eventos considerados de força maior, sendo desejável que as partes redijam a cláusula com esmero, deixando expresso qual será a fonte normativa que servirá como parâmetro para aquela relação contratual, reafirmando o conceito de força maior levado em consideração pela fonte eleita e, ainda
Admitindo-se que o contrato é atípico, evidentemente tal cláusula será considerada como legal, pelo que dispõe o artigo 405º do Código Civil. Em sentido contrário, se o contrato for tido como típico, de locação, a necessidade da anuência será tida como injurídica, por afrontar norma imperativa. Pinto Furtado (1998, p. 20/03/2019 A definição do termo “partes” no contrato alcançaria um objetivo semelhante, mas o redator do contrato precisaria definir desnecessariamente um termo, o que nunca é uma boa ideia ao elaborar um contrato legal. Termos definidos são úteis para tornar um contrato mais curto, mas o leitor deve lembrar-se com frequência da definição. As cláusulas contratuais consideradas abusivas ao abrigo da legislação europeia não têm qualquer valor jurídico nem são vinculativas para os consumidores. Se a cláusula abusiva em questão não for um elemento essencial do contrato, as restantes cláusulas mantêm-se válidas. 1. INTRODUÇÃO. A Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que estatuiu o Código Civil, estabeleceu expressamente uma novidade o qual não possuía o Código de 1916, qual seja, a possibilidade de um contrato ser revisto pelo poder judiciário, pretendendo por alguma das partes a adequação da avença em condições mais humanas diante de algumas situações supervenientes, em outras Contratos de duração, correção monetária legal e cláusula de reajuste André Roberto De Souza Machado Conclui-se, portanto, que as prestações pecuniárias com vencimento futuro serão devidas, salvo disposição expressa em contrário, pelo seu valor nominal, sendo por isso fixas. Defesa do Consumidor nos Contratos de Compra e Venda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo seja na aquisição de produtos, bens e serviços. O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra
Definição do objeto nos aditivos contratuais A Cláusula do Objeto no Termo Aditivo É a cláusula que apresenta, de forma objetiva, clara e sucinta, a finalidade ou objeto da alteração efetuada no contrato. Deve ser compatível com a justificativa e fundamentação legal constantes nos autos do processo.
1. INTRODUÇÃO. A Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que estatuiu o Código Civil, estabeleceu expressamente uma novidade o qual não possuía o Código de 1916, qual seja, a possibilidade de um contrato ser revisto pelo poder judiciário, pretendendo por alguma das partes a adequação da avença em condições mais humanas diante de algumas situações supervenientes, em outras Contratos de duração, correção monetária legal e cláusula de reajuste André Roberto De Souza Machado Conclui-se, portanto, que as prestações pecuniárias com vencimento futuro serão devidas, salvo disposição expressa em contrário, pelo seu valor nominal, sendo por isso fixas. Defesa do Consumidor nos Contratos de Compra e Venda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo seja na aquisição de produtos, bens e serviços. O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra Cláusula 15ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal da Financiadora) O objetivo legal desta parte é promover transparência, lealdade e equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor. Em podendo ser definida como o compromisso das partes de agir conforme os padrões A Súmula 302 do STJ veio a atacar isso decretando a abusividade da cláusula contratual que limita no tempo a internação Definição da cláusula 1 Significado da cláusula De acordo com o contexto em que a palavra usá-lo é capa de cláusula várias questões. No campo do direito, em um contexto comercial, entre outros, uma cláusula torna-se cada uma das disposições ou condições de um contrato, de um direito, um Tratado, entre outros documentos. Sim, mas, não através de um contrato, pois todo contrato é bilateral quanto às partes. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento definidos em lei, tem previsão legal. Art , 481 ao 853. Compra e venda
Das Partes. É normalmente a primeira cláusula em contratos. Nela, ficam descritas todas as …
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. b) na hipótese de constar do contrato a cláusula del credere . A cláusula del credere tem, então, o objetivo de tornar o comissário responsável, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações das pessoas por ele contratadas. O comissário assume os riscos, juntamente com o comitente, dos negócios que concluir com terceiros. Cláusula abusiva pode ser definida como “aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca da relação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor ”. Cláudio Belmonte ao tratar do …
A cláusula penal também chamada de pena convencional e multa contratual é pacto acessório instituído no próprio contrato ou em ato posterior, desde que antes da verificação do fato que a contempla (art. 409 C. C.) através do qual as partes, na ocorrência de inadimplemento da obrigação principal, de alguma cláusula específica ou de atraso no adimplemento, pré-estipulam o montante
contrato (todo) de adesão, mas haveria cláusula(s) unilateralmente imposta(s). Só com o Código Civil italiano em 1942 se dá o grande passo neste sentido. Este prevê as chamadas condições gerais dos contratos. Admitindo-se que o contrato é atípico, evidentemente tal cláusula será considerada como legal, pelo que dispõe o artigo 405º do Código Civil. Em sentido contrário, se o contrato for tido como típico, de locação, a necessidade da anuência será tida como injurídica, por afrontar norma imperativa. Pinto Furtado (1998, p. 20/03/2019