Como o Código Fux, a figura do conciliador e do mediador ganham verdadeira feição profissional, exigindo dos tribunais quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos ou então por profissionais voluntários ou remunerados conforme tabela fixada pelo tribunal, observando-se parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Consulta nº 10200/2011-0. Relator: Irapuan Diniz de Aguiar. Revisor: Marcos de Holanda. EMENTA: CONSULTA. PATROCÍNIO DE AUTOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DA INSERÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ASSECURATÓRIA DO RECEBIMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, DE DEPÓSITO JUDICIAL EVENTUALMENTE EXISTENTE NO PROCESSO, LIMITADO AO VALOR PREVIAMENTE PACTUADO. 1. Impossibilidade de o No caso de óbito do cliente, o que ocorre é uma caducidade do contrato que produz efeitos no momento em que o óbito seja conhecido do operador (artigos 1154.º e 1175.º do Código Civil, o último aplicável por força do artigo 1156.º), não fazendo sentido a aplicação de uma penalização por cessação antecipada do contrato. Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário Resumo: Os poderes exorbitantes da Administração Pública também se manifestam em matéria contratual. Ocorre que, nos últimos anos, a multiplicação das formas de acordo envolvendo o Estado vem suscitando críticas a respeito da utilidade e aplicabilidade desses poderes. A partir do exame da contratualização administrativa, o presente artigo examina os posicionamentos dos juristas
1) Cláusulas contratuais que tratam da devolução dos valores pagos em caso de rescisão do compromisso de compra e venda: Alguns contratos estipulam que a construtora tem o dever de devolver, tão somente, 25% das parcelas pagas, em caso de rescisão contratual, com a retenção ilegal de 75% do valor pago.
Lembre-se que sua empresa tem custos que aumentam periodicamente de acordo com a inflação, desde o dissídio coletivo, até contas como energia e internet. Deve-se considerar, portanto, a estimativa oficial do País, que em 2018 ficará em torno de 4,30% e, em 2019, em 4,20%. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar que houve quebra de cláusula contratual e o consequente enriquecimento ilícito dos Agravados, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas extrato da conta, e o dia do mês em que deverão ser debitadas as prestações. Parágrafo Segundo - A concessão do empréstimo será processada integralmente por meio eletrônico e reconhecida como válida pela CONTRATADA, em decorrência da utilização de sua senha pessoal e intransferível, que desde já reconhece como válidos os Olá, é possível a diminuição do prazo de três anos estipulado pelo texto legal, mas não é possível prazo superior a 3 anos. Em que pese o privilégio dado pelo Código Civil, em dar autonomia a vontade das partes, é dever do Estado ser capaz de resolver conflito de interesses, e no artigo 206º § 3º inciso V, demonstra-se cristalino no sentido de que o prazo para reparação civil
22 Mai 2012 O processo de generalização das cláusulas abusivas sob a perspectiva pelo julgador de que tal contrato, ou tal cláusula contratual é injusta,
Lembre-se que sua empresa tem custos que aumentam periodicamente de acordo com a inflação, desde o dissídio coletivo, até contas como energia e internet. Deve-se considerar, portanto, a estimativa oficial do País, que em 2018 ficará em torno de 4,30% e, em 2019, em 4,20%. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.
Percebe-se assim que a boa-fé incorporada pelo CDC é objetiva, podendo ser definida como o compromisso das partes de agir conforme os padrões de honestidade, respeito e lealdade praticados pela sociedade a fim de obter equilíbrio de forças nas relações de consumo (fase que antecede a relação contratual, nas negociações preliminares, na proposta, na celebração, na …
Obviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente. Consultor Jurídico - Notícias, 18/1/2017 - É abusiva cláusula que retém 50% do valor em quebra de contrato [Advocacia, Judiciário, Consumidor] A pessoa que contrata o seguro antes de uma viagem ou, como no caso, antes de sair para o trabalho numa cidade de muitos riscos como a do Rio de Janeiro, pagando parcela do prêmio respectivo, se julga garantido contra os riscos, o que seria absolutamente falso se a aludida cláusula em contrato de adesão, viesse a prevalecer. CONTRATOS - Cláusula Penal A denominada "cláusula penal" é aquela que determina, no contrato, as penalidades para o contratante inadimplente com suas obrigações. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal pactuada, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte … Por outro lado, entrar em um negócio, seja com participação societária ou como investidor, é sempre uma decisão arriscada e que necessita ser bem avaliada. Por isso, separamos neste artigo 06 cláusulas que podem auxiliar na garantia de proteção dos sócios, acionistas e investidores: 1) Cláusula de Lock-up Ocorre que, nos casos concretos, a forma como está inserida uma cláusula limitativa, seu conteúdo em relação ao objeto do contrato, ou até a apresentação de uma proposta simplificada na contratação, com a posterior entrega ao segurado do contrato, e muitas vezes, sem até tal entrega, causando um total desconhecimento das cláusulas, especialmente as limitativas …
Consultor Jurídico - Notícias, 18/1/2017 - É abusiva cláusula que retém 50% do valor em quebra de contrato [Advocacia, Judiciário, Consumidor]
A boa-fé objetiva é, do ponto de vista do ordenamento, o que os franceses denominam “notion-quadre”, isto é, uma cláusula geral que permite ao julgador a realização do justo concreto, sem deixa de aplicar a lei” (“Responsabilidade pré-contratual no Código de Defesa do Consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito comum”, in Revista de Hoje traremos uma dica rápida quanto à legalidade da chamada “cláusula comissória”.. Primeiramente, vale trazer, de forma breve, o conceito desse instituto: Cláusula comissória é aquela que autoriza o credor de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) a ficar com o bem para si caso a dívida não seja paga no vencimento pelo devedor. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. No primeiro caso estamos diante da nulidade textual (e. G., art. 497 do CC), ao passo que no segundo caso estamos diante dos contratos contrários a lei – contratos ilícitos ou ilegais – que vão de encontro à proibição legal, de sorte que se manifesta a nulidade virtual (e. G., art. 711 do CC, pelo qual, no contrato de agência, o proponente, que encarrega o agente de efetuar certos Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” O pagamento ou não do adicional de transferência é assunto de grande discussão nos Tribunais do Trabalho, segundo poderemos vislumbrar no item sobre jurisprudência. Responsabilidade Contratual: Cláusula Penal e Comportamento Abusivo do Credor* ANTÔNIO P INTO M ONTEIRO Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 1. €O€tema€que€me€traz€aqui€hoje€é€o€da€“Cláusula€pena€€ l€e€com-